Quando cabe agravo de instrumento em agravo de petição?

Na Justiça do Trabalho existem dois tipos de agravo: Agravo de petição – interposto durante a fase de execução; Agravo de instrumento – interposto contra decisões que negam a admissão de outros recursos trabalhistas.

Qual o recurso cabível na execução trabalhista?

Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de "embargos à execução". Após decisão do juiz sobre quaisquer desses recursos, é possível ingressar com um novo recurso, chamado de "agravo de petição", no prazo de oito dias. Esse recurso é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho correspondente.
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O que vem depois do agravo de instrumento negado no TST?

Qual é o recurso cabível contra o agravo de instrumento negado no TST? Se o agravo de instrumento tiver o seu seguimento negado no TST, o recurso cabível é o agravo interno. O prazo para a sua interposição também é de 8 dias úteis.

Quem julga agravo de instrumento em agravo de petição?

Vale ressaltar que este agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento a agravo de petição será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho – TRT competente. Saiba mais sobre efeito suspensivo aqui no Portal da Aurum!
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Qual recurso cabível do despacho Denegatorio de seguimento do agravo de petição?

O agravo poderá ser interposto em face das decisões que denegarem seguimento a: – Recurso ordinário; – Recurso de revista; – Recurso extraordinário; – Adesivo; – Agravo de Petição.

Qual o efeito do agravo de petição?

Com efeito, o Agravo de Petição é propriamente interposto na fase de execução, para impugnar uma decisão definitiva ou terminativa. De outro modo, o Agravo de Instrumento é usado para destrancar outros recursos, que forem denegados através de despachos do Juiz.

O que vem depois do agravo de petição trabalhista?

Após o julgamento do agravo de petição, é possível interpor dois recursos: o recurso de revista, direcionado para o Tribunal Superior do Trabalho, caso seja necessária revisão da decisão por infração à lei trabalhista ou por haver divergência jurisprudencial na aplicação desta lei; e os embargos de declaração, …

Qual é o último recurso de um processo trabalhista?

Recurso Extraordinário: É o recurso contra a decisão da última instância do TST onde o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O que acontece depois do agravo de petição?

Após o julgamento do agravo de petição, é possível interpor dois recursos: o recurso de revista, direcionado para o Tribunal Superior do Trabalho, caso seja necessária revisão da decisão por infração à lei trabalhista ou por haver divergência jurisprudencial na aplicação desta lei; e os embargos de declaração, …

Quando é cabível recurso de revista na Justiça do Trabalho?

O Recurso de Revista só pode ser interposto contra decisão que decidir o mérito da causa ou, em caso de decisão interlocutória, nas hipóteses excepcionais previstas na Súmula 214/TST.

Quando é cabível o agravo interno?

O agravo interno é cabível sempre que for necessário atacar uma decisão monocrática proferida por um relator de um Tribunal, nos processos que correm em segunda instância.

Quando é cabível o recurso extraordinário na Justiça do Trabalho?

O recurso extraordinário, na Justiça do Trabalho, só terá cabimento quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição Plenária, violar a Constituição Federal. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão re corrida, a questão federal suscitada. (Súmula n. 282 do STF).

Qual é a última fase de um processo trabalhista?

Agravo de petição: É uma espécie de recurso existente na justiça do Trabalho para impugnar a decisão proferida pelo juiz na fase de execução. Execução: É a última fase do processo trabalhista onde o devedor é intimado a pagar o débito.

Quantas vezes uma empresa pode recorrer na Justiça do Trabalho?

Quantas vezes a empresa pode recorrer em processo trabalhista? Em relação ao recurso, a parte, seja a empresa ou o trabalhador, não pode apresentar dois recursos sobre a mesma decisão, pois isso é contrário ao Código de Processo Civil, utilizado também como fonte do Direito do Trabalho, ainda que subsidiariamente.

Qual é o último recurso no TST?

Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário: É o recurso contra a decisão da última instância do TST onde o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em quais casos cabe recurso de revista?

O Recurso de Revista só pode ser interposto contra decisão que decidir o mérito da causa ou, em caso de decisão interlocutória, nas hipóteses excepcionais previstas na Súmula 214/TST.

O que vem depois do agravo interno?

Quais recursos são cabíveis no agravo interno? É cabível embargos de declaração quando a decisão proferida for omissa, contiver erro material ou for contraditória. Já os recursos especiais e extraordinários possuem cabimento restritíssimo.

Para que serve o agravo interno na Justiça do Trabalho?

O Agravo Interno é um instrumento recursal cabível contra decisões monocráticas proferidas nos Tribunais nas hipóteses legalmente previstas. É também conhecido como Agravo Regimental, pois possui previsão de cabimento e procedimento nos regimentos internos de cada tribunal.

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