Quanto vale a palavra da vítima?

Nesse sentido, entende Lopes Junior (2021, p. 514) que “apenas a palavra da vítima jamais poderá justificar uma sentença condenatória. Mais do que ela, vale o resto do contexto probatório, e, se não houver prova robusta para além da palavra da vítima, não poderá o réu ser condenado”.
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O que é o valor probatório?

Significa dizer que as provas nele reunidas não se prestam, por si sós, para fundamentar uma sentença condenatória, sendo necessária, portanto, a repetição em Juízo de algumas das provas produzidas.

O que deve significar o especial valor probatório da palavra da vítima nos crimes de gênero?

A afirmação de que a palavra da vítima tem especial valor nos crimes sexuais, sem que isso represente reais cuidados no contexto da pro- dução de provas orais é, em realidade, uma afir- mação vazia: por um lado, ela não se desdobra em medidas que representem empatia, proteção e respeito à vítima e, por outro, ela acaba …

Quais os requisitos para que a palavra da vítima seja suficiente como meio probatório?

Assim, a palavra da vítima mostra-se suficiente para amparar um decreto condenatório por delito contra a dignidade sexual, desde que harmônica e coerente com os demais elementos de prova carreados aos autos e não identificado, no caso concreto, o propósito de prejudicar o acusado com a falsa imputação de crime" [3].

O que quer dizer a palavra vítima?

“Entende-se por vítima qualquer pessoa natural que tenha sofrido danos físicos, emocionais, em sua própria pessoa ou em seus bens, causados diretamente pela prática de um crime, ato infracional, calamidade pública, desastres naturais ou graves violações de direitos humanos.” (art. 3º da Resolução nº 243/2021/CNMP).

Qual o valor da palavra da vítima nos crimes cometidos a obscuridade ou clandestinidade?

Resposta: sim. “1 – Nos crimes sexuais, geralmente cometidos às ocultas e sem a presença de testemunhas, são de real valor probatório as declarações da vítima, máxime se coerentes com as demais provas.”

O que quer dizer a palavra probatório?

Significado de Probatório

adjetivo Que pode se referir ou conter prova. Que pode ser utilizado como prova; que providencia certificado de aprovação. Estágio Probatório. Período em que uma pessoa (funcionário, profissional) toma posse (provisoriamente) de um cargo e/ou função até que sua presença seja efetivada.

O que significa probatório no processo?

É a fase em que se realizam os atos processuais destinados à produção da prova, como a apresentação de documentos, a oitiva de testemunhas, a realização de perícias, etc. Pelo princípio da liberdade probatória quanto ao momento da prova, em regra, as provas podem ser produzidas a qualquer momento (LIMA, 2016).

Qual o entendimento do STJ em relação a defesa preliminar do funcionário público quando houver investigação do fato em sede de inquérito policial?

É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a defesa preliminar, prevista no art. 514 do CPP é peça facultativa, cuja falta pode configurar nulidade relativa e, como tal, suscetível de preclusão e dependente de comprovação de prejuízo, sobretudo quando se trata de ação penal precedida de inquérito policial.

Qual é o valor probatório do inquérito policial?

O inquérito policial não possui valor probatório nenhum. É procedimento inquisitivo que tem por fim exclusivo fornecer elementos de informação ao acusador para que este possa dar início à ação penal (…).

O que acontece quando a vítima mente?

342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Qual a classificação da palavra vítima?

Significado de Vítima

substantivo feminino Animal ou indivíduo morto em sacrifício aos deuses. [Figurado] Quem sofre por culpa sua ou de outrem: vítima da fome, da tristeza. Pessoa que foi ferida, torturada e morta por outra.

O que substitui a palavra vítima?

8 sinônimos de vítima para 1 sentido da palavra vítima: Pessoa que morre ou passa por sofrimentos: 1 sofredor, padecedor, padecente, paciente, pagante, sofrente, sacrificado, mártir.

O que é considerado obscuridade?

489, § 1º. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional.

Como provar importunação?

A Importunação sexual pode ser provada através de testemunhos, palavra da vítima ou de cena gravada.

Como funciona o probatório?

No estágio probatório já houve a nomeação e posse do candidato e, portanto, ele já é um servidor público. O estágio probatório não tem relação com o estágio experimental e o curso de formação, porque eles, sim, são uma fase do concurso, em especial, nos certames para carreiras policiais.

Quanto tempo é o probatório?

Estágio Probatório: Período de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de início do efetivo exercício, no qual se avalia a aptidão e a capacidade apresentada pelo servidor para o desempenho das funções relativas ao cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado.

O que diz a Súmula 330 do STJ?

Súmula 330-STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

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