Qual é a punição para o condutor que for pego dirigindo com equipamento de som com volume e ou frequência acima do permitido?

Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.
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Qual o valor da multa por poluição sonora?

Segundo a referida lei, o desrespeito aos limites de barulho pode ser punido com advertência e multas, que variam entre R$ 20 e R$ 200 mil, de acordo com a gravidade. O estabelecimento que descumpre a Lei do Silêncio pode ainda ser embargado, interditado e até ter cassada sua licença de funcionamento.

Pode andar com som alto na rua?

Se for possível ouvir o som do carro do lado externo do veículo, independentemente do volume, e isso perturbar o sossego público, o motorista será autuado por infração grave. Além da multa, que a partir de novembro será de R$ 195,23, o motorista também somará cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
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Qual é o artigo do som alto?

Além da infração de trânsito do artigo 228, a utilização de som alto nos veículos também pode configurar contravenção penal do artigo 42, inciso III, do Decreto-lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais): “Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos”.

O que ocorre com o condutor que for pego dirigindo com a carteira suspensa?

É possível dirigir com a CNH suspensa? O motorista deve entregar a CNH suspensa, portanto, dirigir nessa situação é considerado infração gravíssima, acarretando penalidade e outras consequências. Ele pode ter a CNH cassada, ficar mais de dois anos sem dirigir e pagar multa aproximada de R$ 882,41.

Quais infrações levam o condutor diretamente para a suspensão do direito de dirigir?

É o caso, por exemplo de exceder em mais de 50% o limite de velocidade na via, não prestar socorro a vítima de acidente de trânsito, pilotar motocicleta sem capacete, participar de racha, dirigir após ingerir bebida alcoólica ou recusar-se a realizar o teste do bafômetro.

Como provar poluição sonora?

Para caracterizar a produção de ruídos como poluição sonora, deve ser precedida de laudo técnico comprovando a possibilidade de prejuízos à saúde e à qualidade de vida, bem como a frequência da exposição. Em casos momentâneos ou esporádicos, é determinada como contravenção penal.

Qual é o horário da Lei do Silêncio?

– até 55 decibéis para o período das 7h às 20h (diurno); – até 50 decibéis para o período das 20h às 7h (noturno); – Caso o dia seguinte seja domingo ou feriado, a faixa de horário noturno é estendida até as 9h. Cada condomínio tem a sua lei do silêncio?

Como recorrer a uma multa de som alto?

– o recurso das multas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) pode ser acessado no site www.dprf.gov.br/recurso.pdf , basta preencher o formulário e anexar cópias do documento do veículo (frente e verso), da carteira de identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além do original do auto de …

Qual é a nova lei do som alto?

Pelo projeto aprovado, ficará proibido todo som, ruído ou vibração que perturbe o sossego e o bem-estar. Pelo texto, perturbação é qualquer emissão excessiva ou repetitiva que atrapalhe o sossego, que represente perigo à integridade física ou psicológica, ou que cause danos a propriedades públicas e privadas.

Como recorrer multa de perturbação do sossego?

– o recurso das multas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) pode ser acessado no site www.dprf.gov.br/recurso.pdf , basta preencher o formulário e anexar cópias do documento do veículo (frente e verso), da carteira de identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além do original do auto de …

Como provar que o som está alto?

Como provar perturbação do sossego?

  1. Tome medidas no momento do barulho. …
  2. Faça registros e converse com testemunhas. …
  3. Registre um Boletim de Ocorrência. …
  4. Lei do silêncio e decibéis. …
  5. Código Civil. …
  6. Lei de Contravenções Penais. …
  7. Regimento interno.

Quanto custa para recuperar CNH suspensa?

R$300,00

Para recuperar a CNH suspensa, é necessário pagar cerca de R$300,00 apenas em taxas de emissão, exames prático, teórico, médico e psicológico. O curso de reciclagem é oferecido gratuitamente pelo Detran online.

Quanto tempo demora para vir a suspensão do direito de dirigir?

dois anos

O motorista deve entregar a CNH suspensa, portanto, dirigir nessa situação é considerado infração gravíssima, acarretando penalidade e outras consequências. Ele pode ter a CNH cassada, ficar mais de dois anos sem dirigir e pagar multa aproximada de R$ 882,41.

Quanto tempo demora o processo de suspensão da CNH?

em caso de multa autossuspensiva: de 2 a 8 meses, exceto para as infrações com prazo definido pelo próprio CTB (como dirigir sob a influência de álcool) e, no caso de reincidência no período de 12 meses, de 8 a 18 meses.

Quanto vale 50 decibéis?

Nível de Ruído em dB (Decibéis)

Ensurdecedor 140
Moderado Alto 70 – Aspirador
Moderado 60 – Conversação alta
50 – Conversação normal
Baixo 40 – Conversação silenciosa

Quem pode assinar laudo de poluição sonora?

Então, podemos concluir que qualquer profissional com profissão regulamentada por algum conselho profissional e com registro ativo, o qual tenha em seu currículo disciplinas envolvendo acústica ambiental, estão habilitadas a emitir laudos de ruído ambiental, caso tenham autorização para tal.

Como fazer prova de perturbação do sossego?

Em todo caso, fazer um vídeo ou gravar um áudio no momento da perturbação é mais uma forma de provar o desconforto da situação. Você pode compartilhar esse material com os outros vizinhos, verificando se é tão incômodo para eles como é para você, e ter mais testemunhas corroborando com a sua denúncia.

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