O que é a regulação da mídia?

Regulação da mídia é a forma que um governo tem, por meio de instrumentos legais, para regular os direitos, os deveres e as regras deontológicas referentes ao exercício da liberdade de imprensa em seus territórios.

O que quer dizer regulamentar as redes sociais?

Barroso diz, ainda, que regulamentar as redes sociais é proteger os pensamentos divergentes e se preocupa, também, com a “tribalização” das redes, ou seja, grupos que falam somente para pessoas com interesses em comum. Para ele, isso aumenta a polarização, extremismo e dificuldade de diálogo.

O que é a regulamentação da internet?

A regulamentação é necessária para o funcionamento das regras contidas no Marco Civil, pois alguns artigos da Lei fazem remissão explicita ao regulamento, como as exceções à neutralidade de rede ou procedimentos de segurança que as empresas devem adotar com os dados dos usuários.

Quais países regulamentam as redes sociais?

Países como China e Rússia possuem seus próprios regimes de regulação das redes, concentrando força no poder do Estado para moderar conteúdos e na proibição da operação de várias redes sociais do ocidente.

Para que serve a regulação?

Em sentido geral, regulação é o conjunto de técnicas ou ações que, ao serem aplicadas a um processo, dispositivo, máquina, ou sistema, permitem alcançar a estabilidade de, ou a conformidade continuada a, um comportamento previamente definido e almejado.

Qual é o significado da palavra regulamentação?

Significado de Regulamentação

Conjunto de medidas legais ou regulamentares que regem um assunto: a regulamentação da lei do inquilinato.

O que quer dizer a palavra regulamenta?

Regulamentar algo, então, significa fazer com que algo seja submetido ao regulamento imposto, isto é, às regras. Se algo está regulamentado, quer dizer que ele está em conformidade com as regras colocadas em vigor. O antônimo de “regulamentação” é “desregulamentação”.

O que quer dizer a palavra regulação?

Significado de Regulação

substantivo feminino Ato de regular, de estabelecer normas: regulação do valor do salário. Ação de ajustar, de afinar; afinação, ajustamento: regulação de violão.

Porque o Brasil quer regular as redes sociais?

Como anda a questão em outros países. A proposta brasileira de regulação das redes sociais está sendo baseada, principalmente, no récem aprovado Digital Services Act (DSA), um novo pacote legislativo sobre os serviços digitais na União Europeia.

Qual país não pode usar redes sociais?

Confira a seguir!

  • Em quais países as redes sociais são proibidas? …
  • Coreia do Norte e China. …
  • Irã …
  • Mianmar. …
  • Turcomenistão. …
  • Emirados Árabes Unidos. …
  • Bielo-Rússia, Omã, Paquistão, Catar, Síria, Tailândia, Turquia e Uzbequistão. …
  • Rússia.

Como funciona o processo de regulação?

I – SOBRE O PROCESSO DE REGULAÇÃO

O processo de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS, amplo e complexo, pressupõe a aplicação de instrumentos, regras, controle e avaliação sobre todos os níveis de atenção com o objetivo de viabilizar o acesso do cidadão ao serviço de saúde de acordo com sua necessidade.

Porque a internet deve ser regulamentada?

A internet precisa ser regulamentada: (i) por razões econômicas, para permitir a tributação justa, pela lei antitruste e a proteção do direito autoral, por exemplo; (ii) para proteger a privacidade e evitar o uso inapropriado de dados que as plataformas digitais coletam de todos os seus usuários; e (iii) para combater …

Quem faz a regulamentação?

A regulamentação é feita por meio de projeto de lei no Congresso Nacional sancionada pelo Executivo.

Qual é a diferença entre regulação e regulamentação?

Nota-se, portanto, que a regulamentação restringe-se à instituição de normas, ao passo que a regulação refere-se à atuação do Estado, em todas as esferas governamentais, com o fito de organizar determinado setor da economia, bem como controlar todas as entidades que nele atuam (Pietro, 2010).

Qual o sinônimo de regulamenta?

1 determina, dispõe, ordena, decreta, prescreve, instaura, regula, institui, impõe, sentencia.

Qual o objetivo da regulação?

Em sentido geral, regulação é o conjunto de técnicas ou ações que, ao serem aplicadas a um processo, dispositivo, máquina, ou sistema, permitem alcançar a estabilidade de, ou a conformidade continuada a, um comportamento previamente definido e almejado.

Quais são os tipos de regulação?

Nessa definição, regulação pode ser econômica ou social, mas não inclui o sistema jurídico-criminal. A segunda categoria, geralmente encontrada na literatura de economia política, con- templa os esforços desenvolvidos pelas agências estatais para orientar a economia.

Quem regula a internet no Brasil?

Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações.

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