O que acontece se a empresa estiver inapta?

Não fica somente impedida de realizar vendas, a empresa inapta também está impossibilitada de emitir notas fiscais até que a sua situação seja regularizada. Isso quer dizer que, mesmo que seja feita a emissão de alguma NF-e, o documento é automaticamente considerado nulo e não possui validade fiscal.
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Quanto tempo uma empresa pode ficar inapta?

O CNPJ inapto pode ocorrer sempre que o contribuinte deixar de efetuar as entregas das obrigações acessórias dentro do prazo estipulado pela legislação, por dois anos consecutivos.
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O que fazer se o CNPJ está inapto?

Depois de conhecer os motivos pelos quais o seu documento ficou inapto, será necessário reunir a documentação exigida, preencher as declarações necessárias e encaminhar a papelada à Receita Federal, através do próprio site da RFB. do cadastro através do site do Simples Nacional.
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Porque a empresa fica inapta?

O CNPJ Inapto ocorre quando a empresa omite dados, demonstrativos e declarações de contabilidade num espaço de 2 anos consecutivos. Por exemplo: se ela não apresentar alguma documentação ou relatório obrigatório por parte do governo, durante dois exercícios consecutivos, é considerada inapta perante a Receita Federal.
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É possível dar baixa em empresa inapta?

Como dar baixa em uma empresa inapta? Existe a opção do próprio empresário da baixa na empresa quando ela estiver inapta, o que pode ser uma solução para estancar os problemas fiscais que vão se acumulando.

Quem responde pela empresa inapta?

Quais as restrições da empresa inapta? Ao ter o CNPJ declarado como inapto o empresário terá restrições como não poder constituir outro CNPJ, perder definitivamente o CNPJ e ainda responder pelas dívidas da empresa como pessoa física.

Quem tem uma empresa inapta pode abrir outra?

Sim. Conforme a legislação vigente, empresário que foi sócio de uma empresa falida pode abrir outra empresa após o encerramento das obrigações do negócio anterior. A liberação para o exercício da atividade de empresário é dada pela justiça.

Quanto custa para regularizar empresa inapta?

R$ 200

Em geral, o valor é de R$ 200, mas pode variar dependendo do tipo de empresa e da situação fiscal. Contudo, a Receita Federal oferece um desconto de até 50% caso o pagamento seja realizado dentro de 30 dias. Pronto, agora você já sabe como regularizar uma empresa inapta!

Pode vender para um CNPJ inapto?

Ainda segundo a Instrução Normativa, a empresa inapta está impedida de emitir nota fiscal, visto que ela não pode realizar vendas e nem movimentar contas.

Qual prazo para baixa CNPJ inapto?

até 10 dias úteis

O prazo para conclusão do processo pode variar, mas geralmente é concluído em até 10 dias úteis. Caso o processo de baixa seja aprovado, é importante guardar o protocolo de baixa, que comprova a regularização da situação do CNPJ inapto. Esse protocolo é importante para evitar problemas futuros com a Receita Federal.

Qual o prazo para a Receita baixar uma empresa inapta?

Quanto tempo uma empresa pode ficar inapta? A partir do momento que sua empresa ficar inapta, você terá até 5 anos para tentar uma regularização, do contrário, o seu CNPJ será proatividade descontinuado.

O que uma empresa inapta não pode fazer?

Quais são as restrições de uma empresa com CNPJ inapto?

  • impedimento de participar de novas inscrições;
  • possibilidade de baixa de ofício de inscrição;
  • invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
  • nulidade de documentos fiscais;
  • responsabilidade dos sócios pelos débitos em cobrança.

Qual a diferença de uma empresa inapta e inativa?

Como citamos anteriormente, uma empresa inapta é aquela que não apresentou declarações de contabilidade e demonstrativos por 2 anos consecutivos. Por outro lado, um CNPJ inativo é aquele que passa um mês sem movimentação, ou seja, sem atividades financeiras, operacionais, não operacionais e patrimoniais.

Qual o valor da multa do CNPJ inapto?

Seu CNPJ inapto só será reativado quando houver a quitação de todos os pagamentos. A multa praticada para entregas de documentos fora de prazo costuma ser de R$ 200. No entanto, há a possibilidade de um desconto de até 50%, desde que se pague em menos de 30 dias a partir do prazo que a Receita fornecer.

Qual o valor da multa para CNPJ inapto?

Regularização das Omissões do CNPJ Inapto

Exemplo, se a empresa deixou de entregar os últimos 5 anos de DCTF pagando com desconto o valor da multa é 100,00 cada, totalizando R$ 500,00.

É possível baixar uma empresa inapta?

Se o seu CNPJ foi considerado inapto pela Receita Federal e você deseja encerrar as atividades do negócio, basta aguardar a ação do próprio órgão. Isso acontece porque a Receita Federal pode baixar automaticamente a empresa inapta, de acordo com o prazo necessário.

Como consultar débitos de uma empresa inapta?

A consulta pode ser feita através do site da Receita Federal, que oferece a opção de solucionar pendências, se for necessário. Basta acessar o link e pesquisar com o número do CNPJ.

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