O que significa efeito devolutivo?

Efeito devolutivo

Significa dizer que a essência do recurso é o reexame da decisão, ou seja, sua devolução, o que comum a todos os recursos. Fredie Didier esclarece a origem do efeito devolutivo: De fato, antes de existir a tripartição dos poderes, o imperador ou governante concentrava o exercício de todos eles.
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Quando o recurso tem efeito devolutivo?

Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada.

O que é o efeito devolutivo CPC?

O efeito devolutivo significa a transferência do poder de reexaminar a decisão do órgão que prolatou a decisão (a quo) para o órgão que vai julgar o recurso (ad quem).
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O que significa efeito devolutivo da apelação?

Assim, o efeito devolutivo da apelação define o que deverá ser analisado pelo órgão recursal. O "tamanho" dessa devolução se definirá por duas variáveis: sua extensão e sua profundidade. A extensão do efeito devolutivo é exatamente a medida daquilo que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.

Qual a origem do efeito devolutivo?

O efeito devolutivo é o efeito que um recurso provoca, quando de sua interposição perante o órgão jurisdicional que estava cuidando da demanda, ao fazer com que a mesma matéria seja revista.

Quando a sentença começa a fazer efeito?

A sentença que confirma, revoga ou concede tutela provisória, começa a produzir efeitos, imediatamente, após a sua publicação (artigo 1012 , § 1º , V , do CPC/2015 ).

O que é efeito devolutivo do recurso especial?

A priori o recurso especial tem efeito devolutivo, isto é, devolve a discussão da decisão proferida para o judiciário. Contudo, desde o Novo CPC, o recurso especial pode ter também efeito suspensivo, nas situações em que se caracterizar dano grave ou irreparável.

Em quais casos a apelação é recebida só no efeito devolutivo?

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

Quando a sentença passa a valer?

As decisões do Judiciário só têm validade depois da publicação da ata do julgamento no Diário da Justiça Eletrônico.

O que acontece depois que o juiz dá a sentença?

Após proferir a sentença, o juiz dá início a uma nova fase do processo, que pode variar de acordo com as características do caso e as leis do país em que o processo está sendo conduzido.

O que é o efeito devolutivo no agravo de instrumento?

O recurso de agravo de instrumento, em função de seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo "a quo", sendo vedado ao juízo "ad quem", por incorrer em supressão de instância e na violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, a análise de matérias que extrapolem esses limites …

Quais as duas dimensões do efeito devolutivo?

O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). Podem variar, de recurso para recurso, a extensão e a profundi- dade do efeito devolutivo.

Quando o juiz dá a sentença pode recorrer?

O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial. Vale destacar que, não se pode incluir em um recurso algo ainda não apontado ao longo do processo.

Quando o juiz dá a sentença quanto tempo demora para receber o dinheiro?

60 dias

Uma vez que o trânsito em julgado seja declarado, o prazo para pagamento da sentença é de até 60 dias. Contudo, em virtude de eventuais dificuldades financeiras do devedor ou outros fatores, pode haver atrasos no pagamento.

Quanto tempo para receber o dinheiro depois da sentença?

O dinheiro costuma ser compensado em até 10 dias. (No caso de alvará eletrônico, o valor é depositado automaticamente na conta de destino, sem necessidade de ir ao banco.)

Como saber se o processo está na fase final?

Para tal, a primeira coisa que você deve fazer é se direcionar ao site do tribunal. Ao fazer isso, você irá se deparar com a página inicial, onde haverá um espaço escrito “consulta processual”. Bem ao lado desses dizeres, basta digitar o número do seu processo, contendo o dígito, ano, vara etc.

Quanto tempo depois da sentença sai o dinheiro?

Após a fase de execução, o juiz definirá o valor total da condenação e também um prazo fixo para o pagamento. Esse período pode variar de 48 horas até 15 dias úteis, pois o tempo de compensação do valor é de até 10 dias.

O que fazer quando o recurso é recebido com efeito devolutivo?

Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.

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