O que diz o artigo 299 do Código Penal?

O crime de falsidade ideológica esta previsto no artigo 299 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente …
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Qual é o crime do artigo 297?

Falsidade de documento público

Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.
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São crimes de falsidade documental?

Falsificação de documento público

– Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Qual a diferença entre a falsidade ideológica e a falsidade material?

Na falsidade material, o falso incide sobre a própria autenticidade do documento, sobre o corpo do documento. Na falsidade ideológica, o falso incide sobre a veracidade do documento, sobre os seus dizeres. Na falsidade ideológica o corpo do documento é autêntico, falsas são as informações nele constantes.

O que diz o artigo 293 do Código Penal?

293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: VI – bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

O que diz o artigo 296 do Código Penal?

296 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II – selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

O que diz o artigo 29 do Código Penal?

Doutrina. "Anuncia o §1º do art. 29 do Código Penal: 'Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço'.

O que diz o artigo 304 do Código Penal?

Artigo 304

Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

Qual a prova necessária para comprovar a falsidade documental?

O instrumento público prova a formação das declarações das partes e não a sua eficácia, isto é, prova a verdade a verdade extrínseca das declarações e não a sua sinceridade. O instrumento público faz prova do ato ou fato jurídico nele documentado.

O que torna um documento falso?

Assim, o documento falsificado necessariamente conterá alguma informação que não condiz para com a realidade. Já na falsidade ideológica há um vício exclusivamente de conteúdo. Ou seja, o documento é produzido sobre suporte verdadeiro e por pessoa com autorização para o ato.

O que é considerado documento falso?

A falsidade material é aquela por meio da qual o agente cria um documento falso ou altera o conteúdo de um documento verdadeiro. O documento é materialmente falso. A falsificação o corre mediante contrafação (fingimento, simulação, disfarce, falsificação de modo a iludir sua autenticidade).

Onde se consuma o crime de falsidade ideológica?

A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, gerar, ela se consuma no momento em que é praticada a conduta.

O que significa o artigo 294?

294 – Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

O que significa 55 no crime?

55 do Código Penal, a pena de prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, não havendo, portanto, como diminuí-la nos termos requeridos pela defesa.

Quem tem direito a receber o artigo 29?

Podem ter direito à revisão do artigo 29 aqueles que entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009 deixaram de receber algum valor, ou receberam valores errados, em benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, incluindo pensões e aposentadorias derivados destes benefícios.

Qual o valor máximo do artigo 29?

A revisão do artigo 29 poderá aumentar em até 40% o valor do seu benefício. A “Revisão do artigo 29” teve origem a partir de decisão judicial tomada na Ação Civil Pública (ACP) nº.

O que diz o artigo 142 do Código Penal?

Art. 142. Opor-se às ordens da sentinela: Pena – detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Quem alega falsidade tem que provar?

No caso de alegação de falsidade do documento ou de preenchimento abusivo, o ônus da prova cabe à própria parte que arguir o fato.

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