O que diz a lei sobre atestado de acompanhamento de filho?

De acordo com a legislação, os trabalhadores têm direito a se ausentar do trabalho por até dois dias consecutivos em caso de necessidade de acompanhamento de filhos menores de idade. No entanto, não há uma idade máxima estabelecida pela CLT para esse direito.

O que é o CID 76?

N76 – Outras afecções inflamatórias da vagina e da vulva.

Pode descontar atestado de acompanhamento?

Realmente, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a aceitar o atestado de acompanhante, mesmo que se trate de parente próximo, filho menor de idade ou dependente. Isso quer dizer que, se o empregador quiser, ele pode, sim, descontar este período de tempo do salário do empregado.

Pode ser descontar atestado de acompanhamento de filho?

O atestado de acompanhamento de filho não pode ser descontado do salário do trabalhador. Caso a empresa desconte o dia de ausência mesmo com a apresentação do atestado, o empregado pode procurar um advogado ou o sindicato da categoria para garantir seus direitos.

Quando o atestado do filho serve para mãe?

Não, a lei não prevê tal situação, se o atestado é da criança, a empresa não tem que abonar os dias. Verifique a CCT, pois algumas trazem cláusula sobre.

Qual o CID para acompanhamento de filho?

CID Z76.3 é o código para “Pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente”, conforme a Classificação Internacional de Doenças.

Qual o CID mais grave de ansiedade?

CID F41.1 – Ansiedade generalizada é caracterizada por medo ou preocupação excessiva persistente. Tal condição “não ocorre exclusivamente nem mesmo de modo preferencial em uma situação determinada”, de acordo com o DATASUS.

Qual o número do CID que dá justa causa?

Qual é o Cid que dá justa causa? Diante da apresentação de atestado médico com CID Z76. 5, a empresa poderá aplicar punições ao empregado. As punições vão desde a advertência, suspensão, e até demissão por justa causa.

O que significa Z76 3?

CID Z76.3 é o código para “Pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente”, conforme a Classificação Internacional de Doenças.

Que tipo de atestado a empresa pode recusar?

A empresa pode recusar um atestado médico? Não. Uma empresa não pode recusar um atestado médico válido ― ou seja, aquele emitido por um médico ou odontólogo, com a devida identificação do profissional, carimbo e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no Conselho Regional de Odontologia (CRO).

Quantos dias a mãe pode pegar atestado para cuidar do filho internado?

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016). XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Quantos atestados de filho a empresa pode aceitar por ano?

De acordo com o inciso XI do artigo 473 da CLT o indivíduo tem direito a 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos de idade em uma consulta médica.

Quanto tempo o INSS afasta por ansiedade?

Muitas pessoas não têm, ainda, noção de que a ansiedade pode ter circunstâncias graves e até mesmo ser o ponto de partida de outras doenças tão perigosas quanto”, diz. Ser segurado do INSS; Afastamento do trabalho por 15 ou mais dias (que não precisam ser seguidos, mas devem ser intercalados em um período de 60 dias);

Quem sofre de transtorno de ansiedade pode trabalhar?

Quadros leves, com sintomas menos recorrentes e intensos, costumam ser tratados sem afastamento. Já quadros de ansiedade em estágio avançado, como TAG (Transtorno de Ansiedade Generalizada), com sintomas frequentes e intensos, podem demandar o afastamento.

Qual CID que o paciente está mentindo?

O CID Z76. 5 – “Pessoa fingindo ser doente” [simulação consciente] é usado por profissionais de saúde em atestados médicos para caracterizar uma situação em que uma pessoa finge estar doente com motivação óbvia.

Qual é o CID do atestado falso?

É claro que, para fazer constar o diagnóstico no atestado, é preciso que o paciente conceda autorização, segundo resolução do Conselho Federal de Medicina. O que muitos pacientes não sabem é que existe um CID, o Z76. 5, que informa que a pessoa está, de forma consciente, fingindo ser doente.

Qual CID de atestado de fingimento?

O CID Z76. 5 – “Pessoa fingindo ser doente” [simulação consciente] é usado por profissionais de saúde em atestados médicos para caracterizar uma situação em que uma pessoa finge estar doente com motivação óbvia.

Qual é a CID do Fingimento?

E o segundo é o CID 10 – Z76. 5 expressa que uma a pessoa está fingindo ser doente (simulação consciente). No ano passado, em 2020, um funcionário brasileiro entrou na justiça após ter sido demitido por justa causa ao apresentar a CID 10 – Z76. 5 para a empresa.

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