Como funciona o parcelamento do artigo 916?

O artigo 916 do Código de Processo Civil[1] permite ao devedor, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução de título extrajudicial, dividir em seis parcelas mensais o restante do débito, sem que incida no parcelamento os honorários do advogado, mas apenas correção monetária e juros de mora.
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Quando se aplica o artigo 916 do CPC?

916, do CPC, no cumprimento de sentença. Somente se houver efetivo acordo de vontades entre exequente e executado no cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia é que poderá haver parcelamento da dívida. Nessa hipótese, não se trata de mitigação do disposto no § 7º do art.
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O que é artigo 916?

O artigo 916 do novo CPC (correspondente ao artigo 745-A do código de 1973), faculta ao devedor requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito de 30% do valor devido corrigido, com acréscimos de honorários advocatícios e de custas processuais.
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Como fazer o parcelamento do 916 CPC?

916 do CPC. Para tanto, o executado deve comprovar o depósito de 30% do valor da execução, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, requerendo o pagando do crédito remanescente em até 06 parcelas mensais, sobre as quais devem incidir juros de 1% ao mês e correção monetária.

O que acontece se eu não pagar o parcelamento?

Quando você não paga a fatura no prazo, o banco ou instituição financeira tem autorização para incluir o seu CPF na lista de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa.

O que acontece com uma dívida que vai para a ação judicial?

O que pode acontecer quando o processo chegar ao judiciário

A grande questão aqui é que no momento que decidem pelo judiciário, existe o pagamento de custas judiciais e honorários do advogado do credor e eles serão pagos pelo devedor, ou seja, você. Isso mesmo!

Qual o prazo para o executado requerer o parcelamento?

15 dias

Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC (REsp n. 1.264.272/RJ). (…)” (STJ – REsp: 1492070 SP 2014/0276456-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 20/03/2015).

O que fazer se o réu não cumpre a sentença?

“Se ele não cumprir, vai incidir multa de 10% em cima do valor cobrado na sentença e em cima dos honorários devidos, de acordo com o CPC [Código de Processo Civil]. Além da multa, a gente pede pro juiz os meios coercitivos, que são o bloqueio de contas do devedor ou a transferência de algum bem.

Quanto tempo demora um processo em fase de execução?

Segundo o Relatório, os processos de conhecimento (em que o juiz julga a existência do direito) nas varas estaduais demoram, em média, 2 anos e 5 meses até uma sentença. Já os processos de execução (fase em que, já tendo sido reconhecido o direito, o devedor é obrigado a pagar) costumam demorar 5 anos e 2 meses.

Quanto tempo o banco tem para entrar na Justiça cobrando uma dívida?

5 anos

A prescrição nada mais é do que um instituto jurídico que limita o período que o banco poderá entrar com uma ação judicial para cobrar a dívida, sendo que esse período é de 5 anos, conforme mencionado no início, a contar da data do vencimento.

Quantos anos a dívida caduca?

5 anos

O prazo de 5 anos vale para que uma dívida seja cobrada judicialmente, caso a instituição busque esse método. Esse tempo começa a contar a partir da data de vencimento da dívida. Após esse período, o débito é prescrito e não poderá mais ser cobrado na justiça.

O que fazer se o devedor não tem bens?

Caso não encontre nenhum bem, pode ser pedido o sobrestamento do feito por um prazo pré-determinado (Ex.: 180 dias), período em que se espera que novos bens apareçam e possam ser penhorados posteriormente.

Quando o devedor não tem como pagar?

Quando o devedor não paga o débito, pode ocorrer: bloqueio na conta bancária, inscrição do nome nos órgãos de restrição ao crédito, restrição de circulação e transferência de veículo, penhora de bens de valor substancial e penhora de ações e quotas de sociedades empresárias.

O que acontece se eu não pagar um parcelamento?

O que acontece se eu não pagar o parcelamento? O que acontece se eu não pagar o parcelamento? Se por algum motivo você não conseguir pagar o total ou o valor mínimo da sua fatura, isso significa que ela vai ficar em atraso. Quando isso acontece o seu cartão pode ser bloqueado em até 48h ou até mesmo ser cancelado.

O que acontece se o devedor não tiver bens para o pagamento?

Quando o devedor não possui bens para a penhora, devem os autos ser declarados suspensos na forma do art. 791 , III, CPC , inviável como o é a extinção sem a provocação da parte adversa. Apelo do credor a que se dá provimento para a suspensão do processo.

Quanto tempo o réu tem para pagar?

O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente.

Quando o juiz dá a sentença quanto tempo demora para receber?

Isso pode levar alguns meses ou até mesmo anos, dependendo do caso. Uma vez que o trânsito em julgado seja declarado, o prazo para pagamento da sentença é de até 60 dias. Contudo, em virtude de eventuais dificuldades financeiras do devedor ou outros fatores, pode haver atrasos no pagamento.

Quanto tempo leva para o juiz assinar o mandado de pagamento?

O prazo para realizar o procedimento poderá ser, em média, de 10(dez) dias a contar da disponibilização do Alvará pela Justiça do Trabalho.

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