O que quer dizer o artigo 899 da CLT?

Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
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Quem paga o depósito recursal na Justiça do Trabalho?

O depósito recursal trabalhista é depositado por empresas condenadas em processos jurídicos que desejam entrar com um recurso no processo. Ou seja, não se trata de um pagamento para alguém, mas de um depósito de garantirá que a empresa será capaz de pagar o valor referente a condenação, caso ela se confirme.

Qual o valor do depósito recursal na Justiça do Trabalho?

R$ 12.296,38

Notícias do TST

Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2022. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.296,38. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 24.592,76.

Qual é o valor do depósito recursal trabalhista?

R$ 12.296,38

Notícias do TST

Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2022. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.296,38. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 24.592,76.

O que vem depois do depósito recursal?

O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Para quem vai o dinheiro do depósito recursal?

O depósito recursal trabalhista é depositado por empresas condenadas em processos jurídicos que desejam entrar com um recurso no processo. Ou seja, não se trata de um pagamento para alguém, mas de um depósito de garantirá que a empresa será capaz de pagar o valor referente a condenação, caso ela se confirme.

O que acontece depois do depósito recursal?

Depósito recursal trabalhista e depósito judicial

Já o depósito judicial é o efetivo pagamento da condenação. Ao final do processo, quando não há mais possibilidade de recursos, a reclamatória transita em julgado. Nesse momento, a parte que perder deve realizar os pagamentos à parte vencedora.

Quando o juiz libera o depósito recursal?

Qual o prazo para liberação do depósito recursal? O prazo para liberação do valor depositado na justiça pode variar de acordo com a jurisdição e com a fase do processo. Em geral, a liberação ocorre após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, após o término de todos os recursos possíveis.

Quanto tempo leva para receber o depósito recursal?

10 dias

O dinheiro costuma ser compensado em até 10 dias. (No caso de alvará eletrônico, o valor é depositado automaticamente na conta de destino, sem necessidade de ir ao banco.)

Quem tem direito a sacar o depósito recursal?

beneficiários da justiça gratuita; entidades filantrópicas; empresas em recuperação judicial.

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