Qual é o artigo mais importante do ECA?

O ECA é claro ao estabelecer em seu art. , que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.

O que diz o artigo 8 do ECA?

Art. 8 º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

O que fala o artigo 70 do ECA?

Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Ninguém pode se eximir do dever de prevenir ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Quais são os três pilares do ECA?

Com isso, o documento consolida a chamada Doutrina da Proteção Integral no país e é fundamentado em três pilares básicos: (i) crianças e adolescentes são sujeitos de direitos; (ii) possuem uma condição própria de pessoa em desenvolvimento; (iii) possuem prioridade absoluta na garantia dos seus direitos.

Quais são os 5 direito fundamentais do ECA?

O Eca assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Quais As 5 Leis do ECA?

Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?

  • Direito à vida e à saúde. …
  • Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. …
  • Direito à convivência familiar e comunitária. …
  • Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. …
  • Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

O que diz o artigo 9 do ECA?

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

O que diz o artigo 4 do ECA?

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e …

O que diz o artigo 18 do ECA?

Artigo18. – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

O que diz o artigo 80 do ECA?

A entrada e a permanência de criança ou adolescente em estabelecimento que permite a prática de jogo de sinuca são vedadas pelo art. 80 da Lei nº 8.069 /90. Apurada a infração administrativa, por falta de observância da mencionada regra, é legitima a aplicação da penalidade estabelecida no art.

Quais são os 5 principais deveres do ECA?

Respeitar pais e responsáveis; Frequentar a escola e cumprir a carga horária estipulada para a sua série; Respeitar os professores, educadores e demais funcionários da escola; Respeitar o próximo e as suas diferenças (como religião, classe social ou cor da pele);

Quais são os 5 princípios do ECA?

Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.

Quais são os 3 direitos fundamentais?

São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).

Quais os três princípios mais importantes do ECA?

Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.

Qual é a lei que permite o aluno ir ao banheiro?

53 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90 em Todos os documentos.

O que diz o artigo 3 do ECA?

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e …

O que diz o artigo 44 do ECA?

Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

O que quer dizer o artigo 5.4 do ECA?

VII – atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

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