Quando começa a contar o prazo do art 396 do CPP?

4 de abril de 2023

O prazo processual penal para apresentação da resposta à acusação é de 10 dias corridos, conforme o artigo 396 do CPP. Nesse caso, o primeiro dia do prazo será na segunda-feira, dia 4 de abril de 2023.

O que diz o artigo 397 do Código de Processo Penal?

Significa que um juiz ou uma juíza reconheceu a inocência do réu e encerrou o processo.

O que é o artigo 399?

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

O que diz o artigo 395?

Norma equivalente). III – faltar justa causa para o exercício da ação penal. Art. 395 – O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 3 (três) dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.]

O que significa Artigo 396 CPP?

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

O que acontece quando a vítima não comparece à audiência?

Na ação, a Conamp explica que o não comparecimento da vítima a essa audiência tem sido interpretado como renúncia tácita, com a extinção da punibilidade do agressor e o arquivamento do processo.

O que significa artigo 396 do CPP?

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Quando o juiz poderá absolver o réu?

O mesmo diploma legal, em seu artigo 415, também prevê que o acusado pode ser sumariamente absolvido quando: 1) for provado que o fato não ocorreu; 2) houver prova de que o acusado não praticou o crime; 3) o fato não constituir infração penal; 4) for demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

O que significa artigo 396 e 396-a?

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

O que diz o artigo 402?

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

O que diz o artigo 41?

Artigo 41. Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

O que acontece se o juiz rejeitar a denúncia?

Caso o magistrado entenda por rejeitar a denúncia, é possível ingressar com recurso em sentido estrito. Por outro lado, caso a denúncia seja recebida pelo juiz, o réu terá a possibilidade de impetrar Habeas Corpus (HC), com o intuito de trancar o processo, conforme art. 5º, LXVIII da CF.

Como funciona a intimação no CPP?

Se não houver jornal oficial na comarca, a intimação é feita pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo, ou seja, o telefonema, o fax e o envio de e-mail, desde que confirmado o recebimento.

O que acontece quando a pessoa é intimada e não comparece?

A pena para este crime é de 15 dias a 6 meses de detenção, e multa. O não comparecimento e não apresentação de justificativa, também pode gerar o que chamamos de "condução coercitiva", ou seja, a polícia vai até o local e "conduz" quem precisa prestar esclarecimento obrigatoriamente à delegacia.

Quanto tempo dura uma audiência criminal?

Com a ordenação da diligência, a audiência será encerrada sem o oferecimento de alegações finais orais. Realizada a diligência determinada, as partes apresentarão suas alegações finais, no prazo sucessivo de 5 dias. No prazo de 10 dias, o juiz proferirá a sentença.

É possível que o réu seja absolvido?

Isso significa dizer que para ser absolvido o acusado não precisa provar a existência da excludente de ilicitude, mas tão somente demonstrar a probabilidade da ocorrência da causa justificante.

O que acontece se o réu for absolvido?

O réu absolvido não será posto em liberdade, caso o crime, pelo qual foi acusado, tenha uma pena máxima de reclusão igual ou superior a 20 anos. Além disso, a sentença absolutória não pode ter sido unânime (lembre-se que, desde a primeira instância da Justiça Militar, são vários julgadores que decidem cada caso).

O que significa o artigo 119?

CÓDIGO PENAL. Art. 119 – No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

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